PRESUNÇÃO E INOCÊNCIA E IMPEDIMENTOS

Os impedimentos para promoção estão agora especificados na lei 12.086/2009 no artigo 27. Estar respondendo inquérito ou processo sem trânsito em julgado não impede promoção. Condenação com trânsito em julgado, enquanto durar o cumprimento da pena impede, além de outras hipóteses.

Indagaram-me sobre os impedimentos para a transferência para a reserva, porque não havia sido identificado na lei. Neste caso a Lei 12.086/2009 não preconiza explicitamente nada sobre isso. O que baniu essa aberração do Estatuto foi a revogação do parágrafo 4º. do artigo 91 da Lei 7.289/84 – Estatuto PMDF, que se encontra no inciso IV do artigo 123 da 12.086/2009.

Assim , quem dizia que estava indócil para transferir-se para a reserva e só não ia porque a lei não permitia em razão de estar respondendo inquérito ou processo, perdeu o discurso. Atualmente não há mais qualquer impedimento para solicitar transferência para a reserva por esse motivo. A decisão só depende do livre arbítrio do interessado.

SALÁRIO SEM PROMOÇÃO
Há uma pergunta nos comentários se a regra de recebimento de remuneração após cinco anos sem promoção foi contemplada. Houve um grande ôba-ôba de emendas durante o processo legislativo que levaram a essa confusão. Não se iludam essa regras não encontram apoio me lugar nenhum. Portanto a questão do posto acima ou 20% no momento para a transferência para a reserva, recebimento de remuneração sem promoção e outras bizarrices jurídicas verificadas no processo legislativo não foram recepcionadas.

RISCO DE VIDA
Complementando a informação de ontem sobre o tema, não é nenhuma novidade porque já foi noticiado até no rádio, existe a intenção do GDF em antecipar o pagamento do mês de dezembro para o dia 15 de dezembro de 2009. Isso acarreta a otimização da execução orçamentária de 2009 e o alívio no orçamento de 2010. Em assim sendo, a expectativa de receber o acumulado da gratificação do risco de vida está próximo.
Essa providência encontra interesse fora do âmbito dos servidores e militares do GDF. Certamente que as entidades associativas do comércio adoram a idéia para aquecer as vendas do Natal. Todavia a antecipação pode se transformar em problemas para alguns servidores, porque não controlam seus gastos e entram em janeiro quebrados e sem perspectiva de novas receitas. Essa é uma armadilha que se enquadra no bordão: “Cuidado com o que pedir, pois pode conseguir.”

FORMATURA DO CAS
Ontem estivemos na formatura do último CAS da PMDF. Doravante o curso será denominado Curso de Aperfeiçoamento de Praças – CAP e será ministrado cada vez mais cedo na carreira, até porque existirá em breve outro curso, o Curso de Altos Estudos de Praça - CAEP que resulta em um adicional de certificação profissional de mais 30% do soldo. Outra vantagem embutida no plano que ninguém alardeia. Só que não é de graça, tem que fazer curso, ficando bem claro que qualificação profissional é um eixo estratégico de valorização profissional na PMDF. Com isso esperamos enterrar de uma vez por todas a mentalidade tacanha que um dia existiu na corporação de estudar, capacitar e qualificar eram consideradas atividades para fugir do serviço. Atualmente existem cerca de 3700 policiais militares fazendo curso superior de TECSOP, em breve atingiremos os 5000, e ninguém está liberado do serviço, demonstrando que quando há interesse, vontade e comprometimento os sonhos se realizam.

CHOAEM PMDF
Aviso aos navegantes desse barco: tive a oportunidade de dirigir-me a alguns Subtenentes ontem sobre o tema. Enquanto ficarem reivindicando mudanças disso e daquilo, dos critérios, se prevalece a antiguidade, se prevalece o concurso, etc e tal o tempo está passando e ninguém atinge o objetivo. Primeiro foram os candidatos do concurso que chiaram sobre o programa e com isso conseguiram protelar o certame. Agora estão em voga outros interesses. A melhor solução ainda é a baseada no princípio de Salomão: metade para cada área de interesse. Pensem no assunto !!! O prejuízo está sendo de todos. No mundo competitivo de hoje não se trabalha para eliminar seu competidor, mas sim para melhorar sua vantagem competitiva.

REFORMA ADMINISTRATIVA
Os comandos da PMDF e CBMDF reúnem-se hoje para coordenar seus ante-projetos. Medida sábia que evita transtornos mais adiante. Reflexos do aprendizado conseguido com muitos tombos no PCS.

SOLICITAÇÃO do Blogueiro
Quando enviar uma dúvida, por favor, delimite o tema e seja específico. Estou recebendo uns questionamentos que dependem de confirmações de dados que não possuo.

Bom dia Fraternal abraço,
Ricardo Martins