Existem duas maneiras de se fazer um balanço: contabilizar realizações ou contar frustrações. De certo modo fazemos os dois. Todavia o fundamental é utilizar métodos racionais. Deixar que sentimentos, fundamentos e pressupostos assumam o controle de nossas posições não contribuem para a ampliação dos horizontes. Precisamos estar abertos e atentos para enxergar outros pontos de vista. É um exercício difícil, mas ao final gratificante.
Muitas conquistas que incorporamos em nossas vidas acabam se banalizando e, às vezes, não damos o devido valor. É preciso que tenhamos essas conquistas ameaçadas ou perdidas para reconhecermos o valor. Lembra daquela história do filho que lamenta a morte da mãe querida? Pois então, antes teria sido melhor dedicar um tempinho a ela e reconhecido seu valor em vida.
Há três dias aqui no Guará fiquei sem água. Somente hoje pela manhã o abastecimento começou a se normalizar. Dei-me conta do quanto é maravilhoso ter água encanada em casa, luz elétrica, TV a cabo, internet de banda larga, gás entregue na porta, comércio com todos os produtos que preciso, recolhimento do lixo, carteiro, enfim, de tudo que é corriqueiro e essencial, mas que na correria do dia-a-dia sequer dedico o mínimo reconhecimento. Foi preciso faltar água para eu perceber que minha casa estava comprometida como um corpo sem sangue.
Do mesmo modo já me acostumei com o salário na conta nos dias de sempre, que me permite ter uma vida estável. Todavia devo reconhecer também como fundamental tem sido pertencer à nossa instituição Polícia Militar, que nos tem proporcionado tranqüilidade pela atividade profissional, possibilidade de realizações, perspectivas de melhorias profissionais, enfim, preciso reconhecer publicamente que adoro esta profissão.
Resolvi fazer uma listagem de caráter geral sobre os avanços deste ano de 2009 para a PMDF.
1. O projeto Policial do Futuro se consolidou. Iniciamos o ano com uma turma de 1250 policiais militares e chegamos ao final com a meta de 5000 matriculados alcançada, considerando que já realizamos o último vestibular e no início do próximo ano conseguiremos alcançar o objetivo. Continuo achando que esse projeto alavanca uma série de modificações positivas na instituição. Como já se incorporou à nossa realidade, muita gente já o considera favas contadas. Não é bem assim.
2. Política Habitacional – a instituição tem conseguido participar dos projetos sociais relacionados à moradia, e hoje as oportunidades continuam a surgir. Logicamente que tem gente que sonha e realiza projetos de vida mais ousados e um lote já não representa o sonho da casa própria. Que bom! Todavia o rumo que damos aos nossos projetos de vida diferem muito em razão das opções que escolhemos. Essa é uma seara que podemos avançar porque casa própria representa segurança e dignidade para o militar. Ficar no meio de contendas judiciais sobe legalização de áreas não é o que desejamos. Que projetos teríamos para apresentar nesse sentido? Podemos reorientar essa política.
3. Gratificação por desempenho, que já nos acostumamos com o nome do serviço voluntário aumentou de valor e de cota. Um serviço extra de 8 horas vale agora R$ 200,00. Ademais as cotas atingiram o patamar de 25.000. Há quem se queixe, como sempre ocorre, mas certamente é um avanço considerável e uma estratégia inteligente de comprometer o profissional cada vez mais com sua instituição.
4. A questão das escalas de serviço começa a ser enfrentada de modo transparente e responsável. Estamos às vésperas de estabelecer um regime humano e digno, mas que também contemple as necessidades da missão da organização e do serviço que prestamos. Mudanças de afogadilho não contribuem para a solução do problema. Medida única para atender todos os interesses e necessidades não existe. Acharemos o ponto de equilíbrio.
5. Investimentos e melhores condições de trabalho – Equipamentos para execução do policiamento foram adquiridos, viaturas novas, construções e reformas de instalações entraram na pauta da gerência administrativa. Falta muito, mas o processo começou.
6. Na área de assistência médica aos policiais e seus dependentes também identificamos avanços. A reforma do Centro Médico saiu dos sonhos e do papel. Haveremos de ter melhores condições doravante.
7. Na área educacional o Colégio Tiradentes começa a ser planejado para ser implementado.
8. O problema do recompletamento do efetivo também começa a ter outro tratamento, e desta feita tentando desvencilhar-se dos casuísmos.
9. Criação do Núcleo de Assistência Jurídica para atender policiais envolvidos em casos em decorrência de ações em serviço. Viabilização do artigo 115 da'Lei Orgânica do DF.
10. Operacionalização da indenização causa mortis em serviço ou incapacidade total e definitiva em razão de acidente em serviço.
O PLANO DE CARREIRA – CAPÍTULO A PARTE
Verifico constantemente críticas de toda ordem ao projeto e ao processo. Há pessoas que se agarram aos seus fundamentos e não conseguem compreender o que significou a edição da Lei 12.086/2009.
Os fundamentalistas chamam a Lei de “realinhamento”, situando-se apenas na questão da nova composição do efetivo e desconsiderando tudo mais que o plano contém, e sobretudo, querendo apontar o que o plano não contém. Costumo fazer uma anedota que o plano não possui air bag, câmbio automático e tração nas quatro rodas. Ou seja, quero enfatizar que ele vale pelo que possui de avanços.
Há também uma premissa equivocada de que só seria plano de carreira se fosse igual à Polícia Civil ou o Banco do Brasil, em que os níveis são obtidos automaticamente, etc.
Estamos comparando instituições diametralmente diferentes, cuja constituição parte de outros princípios e pressupostos. Não podemos esquecer que a opção que nos foi dada na Constituição Federal foi de uma organização militar, portanto inserida dentro dos princípios da hierarquia e disciplina, estratificada em postos o graduações militares, o que determina a forma de organização peculiar. Temos estatuto próprio, organização básica própria, fixação de efetivo característico, lei de remuneração própria que determinam uma organização especial. É preciso aprofundar o olhar sobre o processo para entender melhor o fenômeno e sobretudo gostarmo-nos do modo como somos. Às vezes percebo que alguns companheiros ingressaram na instituição errada e não se deram conta disso.
Por que a Lei 12.086/2009 não é um mero realinhamento?
1. Porque alcançou a mais importante conquista nesse processo que foi estabelecer a carreira policial militar como uma profissão de nível superior em todos os níveis. As consequências disso são muitas, inclusive a pragmática de buscar melhores condições de trabalho, salário e carreira, embora não sejam esses os fatores mais importantes na minha visão. Essas serão consequências meramente.
2. Porque criou uma regra única para oficiais e praças em uma única Lei. Anteriormente os oficias tinham lei de regência e as praças um decreto local. O resultado disso era regras instáveis para praças e um regime de segregação explorado como luta de classe. Os critérios de promoção foram equalizados, os interstícios foram ajustados, cursos, enfim, podemos dizer que conseguimos atingir um ponto de equilíbrio bastante razoável nesta seara.
3. Porque conseguiu reparar o muitas injustiças amealhadas ao longo de décadas. Para isso foi necessário proporcionar oportunidades de progresso aos mais antigos, assim como criar mecanismos de incentivo de permanência no serviço, sem criar obstáculos ao fluxo da carreira, objetivando motivação para ao trabalho e do ponto de vista da corporação aproveitar o potencial de pessoas, que se constituem no maior patrimônio da organização. Desse modo foi criado o incentivo de permanência mediante o pagamento de uma gratificação de 30% dos proventos, que se constitui em grande incentivo para permanecer trabalhando, sem contudo, reitera-se, atrapalhar o fluxo da carreira.
4. Porque no campo da fixação do efetivo foi estabelecida nova estrutura. Diminuiu-se os graus hierárquico da base e expandiu-se os graus hierárquicos do topo. Esse foi o mecanismo encontrado para aumentar o fluxo, uma vez que a modificação estrutural militar estava fora de cogitação em razão das regras constitucionais de como somos organizados. A pirâmide diminuiu sua base e aumentou seu topo. Em alguns casos de maneira arrojada e destemida. Haverá os que desejam que tivesse sido mais. As demandas são infinitas, mas as possibilidades são escassas.
5. Porque conseguimos realizar modificações estatutárias acolhendo, por exemplo, o princípio de presunção de inocência. Com isso, policiais militares que se encontravam respondendo inquéritos e processos passaram a poder concorrer às promoções. Exceção ficou somente para condenado cumprindo pena e ao submetido aos conselhos de disciplina e justificação. Pleito antigo que virou realidade.
6. Poque aumentaram também os limites etários do estatuto para proporcionar carreira aos mais antigos e idosos. Os mas modernos e menos idosos contestam essa medida porque consideram que emperram suas pretensões. Não se trata disso. É uma visão distorcida do processo que não alcança o verdadeiro objetivo da medida que é a preparação para uma transição previdenciária que virá. Não tenham dúvidas disso, a reforma previdenciária que entrará na pauta do próximo governo federal nos atingirá. Estaremos mais adaptados e sem traumas. Lá no futuro poderemos avaliar melhor se acertamos ou não.
7. Porque houve ampliação da área de atuação dos Oficiais do QOPMA, que passam a ter participação também no campo operacional, o que possibilita o acesso a gratificação por serviço voluntário, assim como vai dirigindo as futuras mudanças para o ingresso único da carreira. Minha percepção é de que isso ocorrerá mais cedo ou mais tarde.
8. Porque foi instituída promoção por antiguidade na quase totalidade dos postos e graduações. Clamor interno por conta da má utilização do instituto do merecimento ao longo do tempo. Todavia os requisitos tornaram-se mais exigentes e não mudam mais ao sabor dos desejos dos dirigentes. A regra agora é clara!
9. Porque houve o estabelecimento de novos critérios de avaliação de desempenho. Esse sistema está em fase de estudos, discussão e proposta. O que importa é o estabelecimento de critérios objetivos de desempenho e estou seguro de que chegaremos lá. Estou terminando uma monografia sobre o tema, há uma comissão trabalhando no tema também, várias discussões estão ocorrendo, de modo que temos tudo para acertar no processo.
10. Porque os interstícios ficaram dimensionados de acordo com a carreira, visando a não frustrar expectativas.
11. Porque os percentuais cumulativos da Gratificação de Certificação Profissional são os mesmos agora para oficiais e praças. Criou-se o CAEP para praças, que representa mais 30% do soldo de melhoria remuneratória. Tem gente olhando para o CBMDF e apontando que estão pagando equivalência de CAS com CAEP. Tenho a intuição de que alguém vai pagar essa conta, porque poderá haver o questionamento de que como pode um só curso proporcionar o pagamento cumulado de duas gratificações de certificação profissional. Ademais não identifico suporte legal para isso. O artigo 105, combinado com o inciso I do artigo 86 e mais a regra do artigo 121 não me parece suportar essa decisão. Contudo, como aplicação de lei exige interpretação, exegeses, hermenêutica e precedentes, é bem provável que isso venha a ser pacificado na continuidade do processo. Lembro que situação semelhante ocorreu quando da edição da Lei 10.486/2002 em que o CBMDF pagava cumulativamente os percentuais de certificação profissional e a PMDF não. Com a determinação de pagar a pensão militar com base na remuneração integral e não somente no soldo, passou a ser entendida a possibilidade do pagamento cumulativo e não mais seletivo da referida gratificação. Estamos na fase de acomodação das novas regras. Chegaremos a um consenso certamente.
12. Porque viabilizou a Reforma administrativa – entenda-se nova organização básica da PMDF e do CBMDF. Estamos com nosso decreto federal em fase de análise da Presidência da República. O Decreto Distrital já está pronto, aguardando a publicação do Federal. Esse é um sub-capítulo especial dentro do processo. Estamos arrumando a casa para seus novos moradores. Para mim é o ponto crucial de todo esse processo, uma vez que as caras das instituições vão mudar totalmente.
13. Porque houve equalização de datas de promoção. Fim do regime de segregação.
14. Porque foram modificadas as condições de acesso ao QOPMA, que passará a ser mais cedo, depois da aplicação das normas de transição. É mais um ponto de controvérsia de interesses de grupos. As corporações terão que mediar o processo. É um avanço do ponto de vista dos interesses das organizações.
15. Porque foram criados postos e graduações em quadros que estavam trancados.
16. Porque foram equalizadas as regras de ingresso nas corporações. (concurso, níveis hierárquicos de ingresso, etc)
17. Porque a formação e a capacitação foram estabelecidos como vetores de valorização profissional e da carreira.
18. Porque foi criada a gratificação de risco de vida, pequena é verdade, mas foi a possível.
19. Porque ocorreu um processo de participação e comprometimento que foi inicialmente acanhado, mas no geral envolveu todos os integrantes da corporação, evidenciando de uma vez por todas a necessidade de participação ampla, geral e irrestrita. Por essa razão é que entendo também que esse processo não tem dono nem autoria. Foi um grande aprendizado de união em torno de um objetivo comum. É o resultado do processo democrático de construção. Portanto todas as regras acolhidas são de responsabilidade de cada um de nós que participou de sua construção. Não vale querer ficar com os benefícios e atribuir aos outros as críticas pelo que não concordamos. Lembram-se das emendas?
20. Porque conseguimos converter doravante Licenças Especiais não gozadas em indenização pecuniária. Pacificamos a controvérsia.
21. Porque corrigimos a norma do instituto da Ajuda de Custo que estava sendo questionada em instâncias correicionais. Resolvemos a questão.
A ressalva necessária é que o Plano não tratou de reajuste de remuneração. Essa é uma agenda para 2010, que precisa e será tratada no momento oportuno. Lembro haver abodado isso várias vezes nas postagens sob a perspectiva que o atraso da edição da Lei adiava a agenda de pleitos e benefícios do próximo ano. Não podemos, não queremos e não vamos perder esse bonde. A estratégia de 2008 de nos afastarmos para obter melhores avanços não foi eficiente. O impacto da Lei 12.086/2009 equivale ao reajuste de 4,8% que deixamos de ter em fevereiro de 2009.
Enfim, diante deste relato acredito que tenhamos muito que comemorar e pouco que lamentar.
Não temos também razões para nos acomodarmos.
Quando falo de acomodação não é somente no sentido de buscar mais e melhores benefícios. Acredito que o processo é concomitante na busca de melhores resultados e efetividade no desempenho de nosso mister. É preciso melhorar as condições profissionais assim como a qualidade do serviço que prestamos. São coisas que precisam caminhar juntas!
COMENTÁRIOS RECENTES.
OSVALDO – agradeço sua constante participação. Somente quero dizer que não sou dono do espaço. Ele é nosso, e cada dia mais dos seus freqüentadores.
RONER – infelizmente a reforma administrativa não alcançará o nosso Estatuto. Ela está focada na LOB e RLOB. Modificações no estatuto neste momento não nos favorece porque teríamos benefícios que perderíamos numa revisão geral. Melhor conviver com alguma letra morta do que perder grandes conquistas que ainda possuímos. Tratarei disso oportunamente com você através de email. Tem coisa que não é prudente alardear.
ORCIONE – estamos monitorando o que você levantou. Acho que abordei alguma coisa acima nesse sentido. Chegaremos a bom termo no processo.
HALK – respeito e compreendo seus comentários, às vezes, um pouco ácidos. Cachorro mordido por cobra tem medo até de lingüiça! Não acredito na hipótese que você aventou. A não publicação das promoções se devem muito mais a ineficiência administrativa do sistema de publicações da corporação do que qualquer outro propósito sub-reptício. Concordo plenamente que não devemos nos acomodar diante do fato, precisamos evoluir e publicar tudo com oportunidade, ainda mais porque nos tempos atuais não usamos mimeógrafos para reproduzir boletins. Basta colocar no site da PMDF. Mutirão e trabalho para colocar as coisas em dia! Recompensa depois. Pelo processo dos oficiais posso responder porque nele trabalhei. Foi cumprido tudo à risca. O processo das praças, muito maior em volume, entendo que a DP teve muito trabalho e deu conta do recado. Quanto às publicações não sei o que houve. Vou checar.
GERALDO – perfeitamente pertinente suas observações sobre a questão da atualização dos textos legais e revogações. Isso tem uma explicação. Antigamente não se observava a Lei Complementar 95 e as revogações não eram expressas. Usava-se o jargão “revogam-se as disposições em contrário”, portanto tudo que se contrapusesse ao novo texto não se aplicava. Como regra geral estabelecida na LICC ainda é assim, mas a Subchefia de Assuntos Jurídicos da PR passou a exigir a especificação dos textos revogados e passaram a alterar no texto original as modificações introduzidas. Facilita a vida de todo mundo, não é verdade? Assim, as modificações mais recentes constam no texto original e as mais antigas ainda não puderam ser atualizadas e nem sei se algum dia serão. É isso.
Estou neste momento concentrado redigindo o relatório final de minha monografia para conclusão do curso da FGV, de modo que se me ausentar algumas vezes vocês me entenderão.
Desejo a todos um 2010 repleto de saúde e disposição para o trabalho.
Temos muito que fazer.
Fraternal abraço,
Ricardo Martins.
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24 comentários:
VOCÊ CONHECE A 'MORTE FICTA'?
"O PM com mais de dez anos de serviço,ao ser excluído da Corporação, leva cotas dos seus vencimentos?"
Muitos de nós já ouvimos esta interrogação nas nossas rodas de bate-papo. Uns acham que tal benefício não existe,por ser imoral. Outros dizem conhecer policiais excluídos cujos dependentes recebem as cotas. Nunca li circular esclarecendo a questão. Dediquei-me a uma pesquisa e achei a resposta.
A Lei 3765, de 4 de maio de 1960,que regia as pensões dos militares do DF, estabelece:“Nas mesmas condições, a praça contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente.”
(Art.20,§ único)
Nascia asssim, o instituto chamado "morte ficta"; ou seja,com promulgação da Lei 3765, o militar expulso da corporação (com mais de 10 (dez) anos de serviço) foi equiparado ao morto para concessão da pensão militar aos seus dependentes. Com base nesta interpretação, apoiada no Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960, a Administração Pública veio concedendo pensões militares aos beneficiários de militares expulsos, apesar destes permanecerem vivos. O Decreto federal nº 49.096/ 1960 deixa claro esse direito
A lei 3765 foi derrogada e nossa remuneração, proventos e pensão são agora regidos pela Lei 10486. A nova Lei possui um parágrafo semelhante ao da 'morte ficta' da lei 3765/60:
"Parágrafo único. Nas mesmas condições do caput, o militar contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente, conforme as condições do art. 37."
(§único, art.38,Lei 10486)
Hodiernamente, porém, os operadores do direito consideram a “morte ficta” incompatível com o atual ordenamento jurídico,entendendo que só beneficiários de militares falecidos possuem direito a pensão militar. Observe que, segundo o Parágrafo único do art. 38, o policial militar deixará aos seus herdeiros pensão militar conforme AS CONDIÇÕES DO ART. 37. A primeira destas condições está logo no primeiro inciso do referido artigo: “I - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva...” Ora, se o contribuinte deixou viúvo ou viúva, conclui-se que ele faleceu.
O julgado abaixo mostra qual entendimento tem prevalecido em nossos tribunais:
“TJDFT - AGI 20040020032965-DF
Data de Julgamento : 06/09/2004
Ementa
INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 3.765/60 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A PENSÃO MILITAR, REGIDA PELA LEI Nº 3.765/60, NÃO É DEVIDA AOS MILITARES EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO, MAS APENAS AOS MILITARES FALECIDOS OU CONSIDERADOS EXTRAVIADOS. INTERPRETAÇÃO QUE EQUIPARA MILITARES EXCLUÍDOS AOS MILITARES MORTOS - MORTE FICTA - NÃO POSSUI AMPARO LEGAL, ALÉM DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
2. A EXEGESE DA LEI Nº 3.765/60 LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO PODE CONTINUAR CONTRIBUINDO PARA FAZER JUS À PENSÃO MILITAR POR PARTE DE SEUS DEPENDENTES, FAVORECENDO-OS COM O BENEFÍCIO EM RAZÃO DO ADVENTO EFETIVO DE SUA MORTE.
3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.
Decisão
DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.”
Em decisão recente, nº 3046/2007, o TCDF votou contra a pensão por "morte ficta".
Vida longa a esse blog!
Estimado Coronel felicito-o pela continuação deste importante veículo de comunicação e conscientização para a Corporação, espero que no ano vindouro continue com o mesmo ímpeto.
Viva um Santo e Abençoado Natal e que o ano que se avizinha seja repleto de realizações.
A Paz!
Mendonça
"Modificações no estatuto neste momento não nos favorece porque teríamos benefícios que perderíamos numa revisão geral". Tá com medo de perder 'algo'. Se liga: um documento criado praticamente sobre as amarras da ditadura (eles ainda não sairam do poder). Revisão já!
Prezado Jean,
Não tenho medo de perder nada até porque meu patrimônio profissional já está consolidado. Não tenho nada a perder ou a ganhar.
Agora quem ainda está no início da carreira perderá numa revisão do estatuto benefícios como a licença especial, inclusão voluntária na cota compulsória, regras de estabilidade e previdência, e outras garantias que hoje são questionadas e que tendem a desaparecer.
Se entendermos todos que nada disso tem valor, que são resquícios do regime autoritário podemos partir para uma reforma do Estatuto. O pessoal da Presidência está ansioso por isso, e já demonstraram essa intenção.
Antes porém deveríamos ver que vantagens teríamos no processo. Que avanços ou garantia poderíamos conseguir. Não vale dar uma de Kamikaze ou de membro da Al Qaeda.
A ressalva de sempre: "cuidado com o que pedir, pois pode conseguir."
Sugiro o exercício da reflexão e o desapego ao fundamentalismo irracional.
Fraternal abraço,
Ricardo Martins
Caro Coronel Martins,
De imediato, desejo ao senhor, familiares e a todos os que acompanham este veículo de comunicação um excelente 2010!!! Como um amigo me disse outro dia, 2010 será 10!!!
Peço que continue utilizando este espaço para nos esclarecer e reitero alguns participantes, no sentido de que sempre utilize o blog; não deixe de postar os comentários. Antes, todo dia tínhamso notícia do mundo da Corporação!!!!
Ah, encaminhei há algum tempo um email a Vossa Senhoria e até a presente não recebi nenhum tipo de resposta sobre um projeto de remuneração de instrutores na PMDF.
Aguardo resposta.
Um grande abraço a todos e novamente um FELIZ 2010!!!
LEANDRO ANTUNES
Caro Coronel Martins
Em primeiro lugar, gostaria de enaltecer a audácia e determinação com que o Senhor se lançou nesta empreitada de abrir um canal de comunicação para o debate e disseminação de conhecimento dentro da nossa PMDF. Segundo, gostaria de parabenizar a todos que, mesmo com algum grau de "acidez", participam assiduamente, e com grande responsabilidade, do debate e dos esclarecimentos prestados neste espaço. Continuemos sempre aqui! Por último, desejo a toda a família Policial Militar um 2010 de realizações e felicidades. FELIZ ANO NOVO A TODOS.
Prezado Cel Martins,
Parabens pelo texto, maravilha.
Uma situação me preocupa, obtive informações junto à DE, que para fins de Certificação Profissional, serão considerados, para praças e oficiais QOPMA, os cursos de Análise Criminal e Licitações e Contratos, realizados pela SENASP, á distância. É comum o TCDF, em auditorias solicitar os diplomas para fins de comprovação da percepção do Adicional de Certificação Profissional, principalmente quando da auditagem dos processos de passagem para a inatividade. Com isso, penso que se de fato não for realizado o CAE para esses profissionais, com a devida diplomação, terão problemas no futuro. Parece que gostamos desse tipo de problema, depois vamos culpar o TCDF. Seria bom, submeter tal situação a uma análise por parte da Assessoria Jurídica.
Quanto ao suposto atraso na publicação das promoções dos praças, obtive informações que a DP só remeteu a minuta para a Ajudância Geral, no dia 24DEZ09, dia em que a promoção dos oficiais já constava no DODF. Grato.
Concordo plenamente que não é o momento de revisar o nosso Estatuto, pois fatalmente iriam extinguir a L.E e outros beneficios já previsto, a inteligencia tem que prevalecer!!!tem outros assuntos mais imnportante como a questão salarial e a criação do Subsidios, claro, se for mais vantajoso!!!!!!!
Que o ano de 2010 seja repleto de realizações, e mais o reajuste.KKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
Balanço de 2009.
Boa tarde coronel,
não quero atrapalhar na redação da conclusão da monografia da FGV, mas parabenizá-lo pelo balanço de 2009. Realmente considero que foi um ano de muitos avanços, ainda que muitos com certa "acidez" teimam em afirmar o contrário. Pois não é fácil agradar a todos, mas para nossa Corporação foi um grande ano e o que esta para chegar pelas perspectivas que se apresentam será ainda melhor.
Desejo a todos irmãos de Cororação que neste ano novo possamos conribuir de todas formas para a melhoria e engrandecimento de nossa Corporação, pois desta forma também iremos crescer.
Bom dia! Quero agrdecer o Cel Martins pela oportunidade de abrir este espaço democrático para expressarmos opiniões, se é democrático posso expressar as minhas ok, e veja que não são desabafos, mas sim o que penso, mas uma vez vejo comentários sem fundamento nenhum, por exemplo, algumas pessoas aqui, quase que a vida toda foram praças, sempre "humilharam"o soldado, agora sairam oficias QOPMA e aparecem com o discurso, para desejar que no ano novo possamos ser mais unidos em busca de melhorias, hipócritas, que DEUS, realmente mude o coração deste policial e o faça mais humano, pois nesse momento, não fui beneficiado com promoção nem vou ser, mas estou feliz pelos meus amigos que forão e este está com estas palavras bonitas porque ele foi, mas nunca foi unido na PMDF, e nunca fez nada para unir os colegas, sempre pregou a desunião, a inveja e a discórdia.
Que o nosso Senhor Jesus Cristo abençoe à todos feliz 2010.
"Felizes os puros de coração, pois herdarão os reinos do céus."
Cel Martins,Quero aproveitar o momento para desejar ao senhor e família um 2010 de muita saúde e felicidades.
Sou um dos que tive o prazer de ser promovido agora no dia 22 de dezembro, promoção esta que esperei por 07 (sete) anos. Muitos colegas não acreditaram que o realimento sairia, este foi um erro fatal, pediram passagem para a reserva.
Uma das coisas que contribuiriam muito para a minha decisão de esperar o desenrolar do PCS, foi o fato de ter acompanhado sempre tudo que se passava em relação a criação do PCS, a idéia foi plantada, acreditei nela, quando tomou corpo fiquei radiante de alegria, quando se cogitou a idéia de uma MP foi ótimo, quando saiu em PL não desanimei, lembrei-me que em 2005 o PL 5030 que criou a VPE passou rápido pela Câmara e também pelo Senado.
Numa pesquisa pela internet descobri o seu Blog. Achei muito interessante sua palavras, a forma como o senhor colocava as suas idéias, pensamentos. Gostei tanto que não parei mas de acessar.
O senhor está de parabéns.
Um dia gostaria de conhecê-lo pessoalmente.
Sub Ten Nilton CBMDF.
Abraços.
SÓ A INTELIGÊNCIA PODE ENFRENTAR A FORÇA.
Li uma fábula em que um lobo forte devora um indefeso cordeiro. E o autor conclui: "Moral da história - SÓ A LEI PODE ENFRENTAR A FORÇA." Discordo desse axioma e proponho outro: SÓ A INTELIGÊNCIA PODE ENFRENTAR A FORÇA.
Assim como o autor da fábula, muitas pessoas esperam que a lei solucione todos os problemas. Mas depois da lei editada, os que depositaram fé nela começam a lamuriar. Leis são úteis, mas não são a panacéia. Por força de interesses, podem pender para um lado.
Quando afirmo que SÓ A
INTELIGÊNCIA PODE ENFRENTAR A FORÇA é porque a inteligência é um gênero; lei é a sua espécie. Na ausência ou ineficiência de uma espécie, o gênero dispõe de outras alternativas. Em 1967, a aliança árabe comandada por Abdel Nasser decidira invadir Israel. Seu exército era três vezes maior que o judeu. A lei internacional não o salvaria. Mas o mais fraco se antecipou e com ataques aéreos surpresas derrotou o forte inimigo.
Quem faz uso da inteligência não nutri rancor por causa uma decepção, porque dispõe de outras alternativas para se realizar: o afeto da família, os amigos,um curso, a persistência, a fé, um livro...
Thomas Edison só conseguiu dar forma à lâmpada elétrica depois de 10.000. tentativas. A cada fracasso, ele se animava e tentava de novo.
"O mais importante na vida não é a situação onde estamos,mas a direção para a qual nos movemos" O.W.Holmes
Caro Cel Martins e admiradores deste blog,
Gostaria de fazer alguns comentários como já disse se o espaço é democrático nada melhor que expressar o que penso, desculpem não é inveja nem tampouco revolta, pois sei da minha condição e é por isso que quero fazer este comentário para que injustiças sejam reparadas. Vejamos penso que mais uma vez não foi feito nada para ajudar quem realmente precisa, pois, nesse realinhamento “melhorado”, claro que alguns foram beneficiados e outros não, porém aqueles que foram vão usar o famoso discurso “ há não poderia beneficiar todos” ou seja, na nossa vida “ farinha pouca meu pirão primeiro”, mas interessante que nossos colegas do CBMDF, que nunca tiveram um história de luta pelas corporações digo: assembléias, manifestações, processos, etc, ficaram com os “louros”, como por exemplo: todos os soldados serão promovidos à cabo em 2010 e todos os cabos a sargentos e outras coisas mais que vocês já sabem.
Certa vez, perguntei a um oficial que estava responsável pela elaboração do PCS: Porque não garantir pelo menos a promoção do soldado à cabo ao completar os 10 anos de serviço?, e me respondeu: - Aí você acaba com minha base.
Então disse: Interessante, quando tem somente 02 soldados, sempre um vai comandar uma vtr, mas quando é para promover não pode? Ou seja, a função pode ser exercida? Outra situação interessante o CBMDF, não se preocupou com base? Acredito que pensou na satisfação do Bombeiro Militar.
Caro Cel como disse não é revolta, são comentários que ouvimos no nosso dia a dia, mas que uma pessoa qualificada como o senhor tem a capacidade de discutir com respeito e quem sabe reparar tais injustiças, seja, no âmbito da polícia, ou quem sabe na política.
Prezado Cel Martins e aos que acompanham este blog .
Por muitas vezes quiz sastifazer minhas dúvidas ou expressar opiniões através de postagens , mas aí eu parava e pensava,será que se eu ler a lei eu consigo sanar o meu problema ? Já tinha o costume ler as leis que regem minha profissão pra não ficar na onda dos bizús. Mas na hora de colocar minha dúvida em público ou comentar sobre algum assunto sempre tomei o cuidado de me aprofundar mais na leitura dos detalhes pra não ser no mínimo leviano.
Sempre evitei comparar situações do CBMDF com a PMDF pois sei que cada uma tem suas peculariedades e apezar de estarmos no mesmo barco, não conheço sequer o estatuto da PMDF.
O colega REALISTA me fez lembrar um amigo meu, que por acaso passou aqui em casa esses dias,reclamando de tanta coisa , coisas que até não faziam sentido. Em meio a conversa disse ao meu amigo que a grama do vizinho era sempre mais verde , ele respondeu : Pois é a minha sempre foi sequinha .Tive que sorrir .
No CBMDF não vão ser promovidos todos soldados a Cabos esse Ano,o processo deve levar uns 5 anos pra atingir todos , aliás os soldados mais recrutas completam 10 anos de serviço dia 14 de agosto.
É impossivel promover todos os cabos a sargento esse ano ,por vários motivos ,o mais básico , nº de vagas ao quadro de acesso.
Os companheiros do CBMDF dificilmente fazem baderna ,mas estão presentes nas reivindicações sim, como fazer operação padrão com a finalidade do CBMDF ? Pode ser um parente seu necessitando de SOS.
Amigo REALISTA a lei 10.486 foi o primeiro passo para muitas coisas.
Temos que melhorar e muito ainda nossa situação , um passo de cada vez !
Vamos estar unidos na reinvidicação desse ano de 2010.
Não gosto de comparações com o nosso primo rico .Mas serve de base para nossas reinvidicações .
PC inicial de 9.300,00 ?
Esse bolo é nosso também , O FUNDO CONSTITUCIONAL.
Vamos repartir pra todos !
Chega de migalhas !
Em tempo no lugar de lei 10.486 é a 12.086, a citada no comentário é a de remuneração.
a grafia da palavra peculiaridades saiu incorreta, desculpem !E até Mais!
QUEREMOS SABER DO AUMENTO DE 2010........
O QUE ESTÁ SENDO FEITO SOBRE ISSO????
QUEREMOS SABER DO AUMENTO DE 2010........
O QUE ESTÁ SENDO FEITO SOBRE ISSO????
Diferenças salariais
PMDF
Soldado - R$ 4.308,00 (com gratificação por risco de vida)
Coronel com 30 anos de carreira – 15 mil
PCDF – com a proposta de reajuste médio de 29%
Agente – 9.310,00
Delegado especial com 13 anos de carreira – R$ 23.275,00.
FUNDO CONSTITUCIONAL
Total de recursos do fundo constitucional no ano de 2008,,FCDF-SSP-POLICIA CIVIL DO DF: 1.229.047.592,89. FCDF-SSP-POLICIA MILITAR DO DF: 1.432.838.896,42. Fica clara a disparidade entre o nível de recursos aplicados a cada uma das policias do DF. É até difícil de entender porque uma instituição que tem 1/3 do efetivo da PM possa ter um volume de recursos quase que equivalente. Fonte site: ASOF
Um dos pontos da moral de Kant se resume nesta frase: "quem quer os fins,deve querer os meios."
Quem quer ser médico deve estudar medicina;quem quer salário alto no serviço público deve esatudar pra delegado,juiz,promotor,tabelião,
etc.
Professor e pm jamais terão ótimos salários,entre outras coisas,por pertecencerem a corporações numerosas. Como diz Waldez Luiz,quem quer ganhar muito dinbheiro deve fazer algo que poucos fazem ou pertencer a corporações pequenas.
EU JÁ SABIA!!!!!!!!
KKKKKK
SAUDAÇÕES CAVALARIANAS!!!!!
Conte com o meu apoio para esse objetivo, meu voto é seu sem dúvidas.
Bom dia Coronel Martins! Em nome dos Policiais Militares da RR que voltaram para ativa, agradecemos pelo seu empenho e dedicação na regulamentação do Art. 114 da Lei 12.086/2009. Estamos gratos por tudo e no momento certo, Vossa Senhoria terá a recompensa pelo seu trabalho. Tenho certeza que a nossa Instituição jamais o esquecerá, principalmente, pelo seu trabalho prestado como Cmt Geral. Desejamos êxito em suas novas funções (missão). A paz de Cristo, Sgt RR Pedro Guimarães.